O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24 de fevereiro deste ano, a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de al\u00edquotas, conhecido como DIFAL do ICMS, a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos ministros entendeu que h\u00e1 necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar o tema, oportunidade que os Estados ter\u00e3o para pressionar o Congresso Nacional para editar a lei complementar necess\u00e1ria neste per\u00edodo de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, realizada pelos ministros, faz com que os efeitos dessa decis\u00e3o tenham validade somente no futuro, ou seja, passar\u00e1 a vigorar somente em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Essa discuss\u00e3o teve como base a Emenda Constitucional 87\/2015, que trata sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, ou seja, \u00e9 a diferen\u00e7a de al\u00edquota do Estado de origem para o Estado de destino. <\/p>\n\n\n\n
Imagine uma opera\u00e7\u00e3o de venda de um determinado produto destinado a um consumidor final, no qual o remetente est\u00e1 localizado no Estado de S\u00e3o Paulo e o destinat\u00e1rio no Estado do Paran\u00e1. O contribuinte dever\u00e1 recolher o ICMS para o estado de S\u00e3o Paulo e o DIFAL (diferencial de al\u00edquota) para o estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Essa cobran\u00e7a do DIFAL foi o tema discutido pelos ministros, que avaliaram o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.287.019 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.469 que, por sinal, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 teria votado a favor dos contribuintes, entendendo que os Estados somente poderiam cobrar o DIFAL condicionado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma ocasi\u00e3o, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista, levando a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, colocando a ADI 5469 em julgamento conjunto com o caso. <\/p>\n\n\n\n
A ADI traz o questionamento das regras de recolhimento do ICMS previstas nas cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 9\u00aa do Conv\u00eanio 93\/15 do Confaz, que estabelecem os procedimentos que devem ser adotados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dias Toffoli considerou que o Conv\u00eanio 93\/2015 do Confaz n\u00e3o pode substituir a lei complementar para tratamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques com voto favor\u00e1vel aos Estados. Ele entendeu ser desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para validar a sistem\u00e1tica, entendendo que a EC 87\/1996 n\u00e3o cria imposto, apenas altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos apurados, que teve o mesmo entendimento do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, continuaram com o mesmo entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao RE, mas julgaram a ADI, firmando inconstitucionalidade na cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio, considerando a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do recolhimento do DIFAL nas empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Para encerrar a vota\u00e7\u00e3o, os demais ministros, Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia concordaram com os votos de Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli, formando a maioria dos votos.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, at\u00e9 o final de 2021, os contribuintes enquadrados no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido e Real dever\u00e3o continuar realizando o recolhimento do diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es realizadas a consumidores finais localizados em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ficando suspenso o recolhimento a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Mas devemos ficar atentos, ainda temos, praticamente, o ano de 2021 todo para que o Congresso Nacional edite lei complementar, fundamentando a cobran\u00e7a que possivelmente ir\u00e1 ocorrer. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as empresas do Simples Nacional, possuem grandes oportunidades de recuperar os valores j\u00e1 pagos desde fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Devemos ficar muito atentos \u00e0s decis\u00f5es e \u00e0s mudan\u00e7as ocorridas no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio, afinal, decis\u00f5es como essas, por exemplo, s\u00e3o extremamente significativas para essas empresas.<\/p>\n\n\n\n
As companhias, no geral, principalmente do Simples Nacional, acabam n\u00e3o tendo acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o est\u00e3o na rotina do dia a dia dessas empresas acompanhar esse tipo de assunto, que por fim, acabam perdendo grandes oportunidades de trazer um caixa consider\u00e1vel para o neg\u00f3cio, por desconhecimento do assunto. <\/p>\n\n\n\n
Essas empresas necessitam de assessoramento qualificado constantemente para se tornarem mais competitivas e passarem pelas dificuldades que est\u00e3o vivenciando na pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Mas fique esperto, n\u00e3o sabemos o que pode mudar em 2021 perante esse assunto. A melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 realizar imediatamente esse trabalho para garantir o direito no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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