Como no final de 2019 o plen\u00e1rio do STF causou grande surpresa ao decidir, por sete votos a tr\u00eas, criminalizar o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os que tenha sido declarado, estudei a tese \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba (inciso II) da Lei 8.137\/1990\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A organiza\u00e7\u00e3o desse trabalho se deu em tr\u00eas etapas: pesquisa do material existente, por se tratar de tema relativamente novo; organiza\u00e7\u00e3o e estudo do material; an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o legislativa que versa sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, juntamente com o artigo 5\u00ba, inciso LXVII, da CF – \u201cn\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel\u201d. Para tanto, me apoiei nos autores Harada (2019\/2020), Machado (2012), Paulsen (2020), ALINK & Kommer (2011), entre outros.<\/p>\n\n\n\n
O leitor poder\u00e1 observar que a origem dessa tese \u00e9 o estado de Santa Catarina. O sujeito passivo contribuinte foi acusado de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, sendo absolvido na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. Posteriormente, j\u00e1 no STJ, o entendimento foi outro, quando, ent\u00e3o, segue para o STF.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de estudo da evolu\u00e7\u00e3o legislativa sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo, o leitor poder\u00e1 refletir sobre a perman\u00eancia do bra\u00e7o armado do Estado, que continua firme em seus prop\u00f3sitos. Ou seja, servir de instrumento de coa\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Tamb\u00e9m, observar se essa \u00e9 a verdadeira motiva\u00e7\u00e3o para enquadrar como crime a conduta do devedor do ICMS declarado e n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, este trabalho sugere alternativas \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do devedor do ICMS declarado.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio do STF, no final de 2019, decidiu, por sete votos a tr\u00eas, criminalizar o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os que tenha sido declarado. Tal decis\u00e3o poder\u00e1 responsabilizar empres\u00e1rios pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, conforme tese firmada \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba (inciso II) da Lei 8.137\/1990″. A pena prevista para o crime, nesse caso, \u00e9 de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Embora a saga das defini\u00e7\u00f5es do delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil tenha come\u00e7ado na d\u00e9cada de sessenta, por meio da Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, a origem dessa tese \u00e9 o estado de Santa Catarina. O sujeito passivo contribuinte foi acusado de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, sendo \u201cabsolvido na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. Na senten\u00e7a, o magistrado entendeu que n\u00e3o pagar ICMS \u00e9 mero inadimplemento do imposto\u201d (Ag\u00eanciaBrasil, 2019).<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, j\u00e1 no STJ, o entendimento foi outro, tamb\u00e9m de forma n\u00e3o un\u00e2nime. Ac\u00f3rd\u00e3o de agosto de 2018, em HC da Terceira Se\u00e7\u00e3o, atraiu a aten\u00e7\u00e3o, de maneira mais acentuada, de agentes econ\u00f4micos, ou seja, representantes de empresas, grupos de determinadas fam\u00edlias, o Estado e, claro, o pr\u00f3prio mercado. Ac\u00f3rd\u00e3o esse que trata do HC 399.109, em que o STJ considerou que o n\u00e3o pagamento do ICMS pr\u00f3prio declarado, constituiria crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Acontece que esse ac\u00f3rd\u00e3o partiu de uma interpreta\u00e7\u00e3o, na melhor das hip\u00f3teses, \u201cequivocada da lei penal e do fen\u00f4meno tribut\u00e1rio. Considerou que a refer\u00eancia, no tipo penal de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria (…), remeteria aos tributos indiretos, inclusive ao ICMS embutido. (…) Nada mais equivocado\u201d (Paulsen, 2020, p. 244). O ICMS um \u00e9 tributo devido pelo pr\u00f3prio sujeito passivo contribuinte, que incide por dentro do pre\u00e7o da mercadoria, at\u00e9, acreditem, com outros tributos fazendo parte da base de c\u00e1lculo do pr\u00f3prio ICMS. O comerciante cobra o pre\u00e7o de custo dos produtos, mais a margem de valor agregado (MVA) pelas mercadorias vendidas e, com essa receita, paga o tributo que incide na opera\u00e7\u00e3o determinada, de que ele pr\u00f3prio \u00e9 o sujeito passivo contribuinte, conforme especifica a LC 87\/96, tamb\u00e9m conhecida como lei Kandir. Portanto, n\u00e3o passam pelo caixa da empresa do comerciante, de forma divis\u00edvel, valores de outrem. Como pode, ent\u00e3o, existir a possibilidade de acontecer apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita? Na realidade, dessa maneira, quando n\u00e3o h\u00e1 o pagamento do tributo indireto, no caso, o ICMS, acontece o inadimplemento tribut\u00e1rio. Ainda precisa ser considerado que ap\u00f3s a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, momento de nascimento do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, o ICMS deve ser pago no prazo fixado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tenha ou n\u00e3o o comprador honrado seu pagamento, que pode tamb\u00e9m ser parcelado em in\u00fameras vezes, conforme dita o mercado. Sem contar as vezes que o comprador n\u00e3o efetua o pagamento em momento algum. O empres\u00e1rio, nesses casos, necessita cambiar recursos de outros neg\u00f3cios, at\u00e9 mesmo tomar empr\u00e9stimos de institui\u00e7\u00f5es financeiras, para efetuar o pagamento tempestivo do ICMS. Ou seja, na pr\u00e1tica n\u00e3o ocorre a triangula\u00e7\u00e3o argumentada no precedente (Paulsen, 2020, p. 244).<\/p>\n\n\n\n
Mas, mesmo j\u00e1 conhecendo todos esses argumentos e outros relacionados a seguir, o ministro Roberto Barroso do STF, Relator do RHC 163.334\/SC, entendeu por bem convocar para uma audi\u00eancia p\u00fablica os advogados de entidades que passaram a participar do feito como \u2018amicus curiae\u2019, com a presen\u00e7a, ainda, da Subprocuradora Geral da Rep\u00fablica. O intuito do ministro era ouvir as partes interessadas para obter subs\u00eddios para resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n
Os representantes das Fazendas Estaduais e a Subprocuradora Geral da Rep\u00fablica foram ouvidos primeiro. Muito estranho. Os debates acalorados oriundos dos representantes dos fiscos passavam ao largo de elementos jur\u00eddicos, sempre na tentativa de criminalizar, de qualquer maneira, uma conduta at\u00edpica, \u201ccom o fundamento na teoria da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do imposto indireto em que o consumidor final arca com o encargo financeiro do tributo\u201d Desta maneira, sem a menor cerim\u00f4nia, \u201cfazendo tabula rasa ao disposto na lei penal, o contribuinte devedor confesso teria cobrado o imposto do consumidor final, apropriando-se indevidamente do imposto que deixou de recolher\u201d (Harada, 2019). Os Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda ainda disseram que agindo dessa forma, o sujeito passivo contribuinte usa artif\u00edcios alternativos \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, pois a falta de pagamento de tributo declarado n\u00e3o estaria sujeito \u00e0 pris\u00e3o, enquanto que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal sim. O que, segundo os mesmos Secret\u00e1rios, quebra o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos que pagam seus tributos rigorosamente em dia. Discutiu-se, tamb\u00e9m, acreditem, o \u201ccusto\/benef\u00edcio da criminaliza\u00e7\u00e3o do devedor confesso de tributos, como se estiv\u00e9ssemos em uma Casa Legislativa com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei\u201d. Como afirma (Harada, 2019), ocasionar o desaparecimento do princ\u00edpio da tipicidade aniquila as bases do Direito Penal da mesma maneira que insulta \u201co princ\u00edpio da tipicidade cerrada na defini\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica de tributa\u00e7\u00e3o e acaba com o fundamento do Direito Tribut\u00e1rio. Ambas as disciplinas t\u00eam em comum o princ\u00edpio da tipicidade: nullum crimem nullum tributum sine praevia lege\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Depois de os representantes do fisco, falaram os representantes daqueles que entendem que declarar o ICMS pr\u00f3prio e n\u00e3o conseguir recolh\u00ea-lo aos cofres p\u00fablicos no prazo legal, n\u00e3o constitui crime e, sim, inadimpl\u00eancia fiscal. Dentre os quais, destacamos o advogado tributarista Kiyoshi Harada (2019), que afirmou ter centrado sua apresenta\u00e7\u00e3o na seara apenas t\u00e9cnica. Para tanto, cita o saudoso jurista Geraldo Ataliba:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo jurista cabe desenvolver apenas atitude mental jur\u00eddica com total abstra\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00f5es de natureza meta-filo-jur\u00eddicas, refutando, por outro lado a tese do imposto cobrado do consumidor final a partir da distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre tributo direto, que comporta reten\u00e7\u00e3o na fonte, e tributo indireto, que n\u00e3o comporta essa reten\u00e7\u00e3o porque o tributo est\u00e1 contido no pre\u00e7o da mercadoria, inteiramente pertencente ao comerciante vendedor, e o \u00f4nus do encargo financeiro \u00e9 transferido ao consumidor final que n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo de tributo, nem \u00e9 conhecido do fisco que n\u00e3o mant\u00e9m qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico com a Fazenda. Por isso seu nome sequer consta do Cadastro Fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, respondendo indaga\u00e7\u00e3o do ministro Barroso sobre caminhos para acabar a \u201cnebulosidade e a complexidade da tributa\u00e7\u00e3o por dentro que est\u00e1 causando todo esse problema\u201d, Kiyoshi Harada sugeriu mudan\u00e7a constitucional para a inser\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio de por fora. Desta maneira, sim, por n\u00e3o recolhimento do tributo caberia a pris\u00e3o por apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Como j\u00e1 fazem pa\u00edses como os Estados Unidos e Jap\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, depois de colher todos esses subs\u00eddios, no final de 2019, por sete votos a tr\u00eas, o plen\u00e1rio do STF surpreendeu a comunidade jur\u00eddica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolh\u00ea-lo ao er\u00e1rio, no prazo determinado pela legisla\u00e7\u00e3o. O que fez com que o empresariado entendesse como cobran\u00e7a coercitiva da d\u00edvida tribut\u00e1ria (Alink e Kommer, 2011, p. 380), por meio da retomada do bra\u00e7o armado do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cLXVII, art. 5\u00ba – CRFB – n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes tribut\u00e1rios s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, mas, para tanto, precisam ser sancionados pelo Direito Penal. A saga dessas defini\u00e7\u00f5es do delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil come\u00e7ou na d\u00e9cada de sessenta, por meio da Lei 4.729, de 14 de julho de 1965. Antes dessa lei os crimes tribut\u00e1rios existiam somente no C\u00f3digo Penal. J\u00e1 nos 1990, nasceu a Lei 8.137, que instituiu os chamados crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. Lei esta que serviu ao STF para criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolh\u00ea-lo ao er\u00e1rio, no prazo legal, capitulando o inciso II, do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00ednimo, desde a \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Lei 4.729\/65, acontece, vez ou outra, que a legisla\u00e7\u00e3o alterada tem, de forma expl\u00edcita, a inten\u00e7\u00e3o de promover a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, para facilitar a entrada de recursos nos cofres p\u00fablicos e, consequentemente, diminuir o estoque da D\u00edvida Ativa. Pr\u00e1tica esta localizada na \u00e1rea de \u201cconflito entre os que entendem que o Direito Penal pode ter, e tem no caso, car\u00e1ter utilitarista, e os que entendem que o Direito Penal deve ter sempre um fundamento \u00e9tico. Talvez por isto mesmo\u201d (…) essa (…) \u201cdisciplina jur\u00eddica tenha sofrido tantas altera\u00e7\u00f5es\u201d (Machado, 2012), o que tem demonstrado grande falta de solidez legislativa, com modifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, contemplando ora uma ora outra dessas duas partes de pensamentos contr\u00e1rios, principalmente condicionantes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo, como veremos.<\/p>\n\n\n\n
O art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.729\/65, evidenciava que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade j\u00e1 era poss\u00edvel, mas o pagamento do tributo deveria acontecer antes de ter se iniciado qualquer procedimento fiscal administrativo. Ora, isso ainda \u00e9 poss\u00edvel hoje, por meio do artigo 138 do CTN, que cuida da den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, portanto sem cogitar penalidades administrativas. J\u00e1 a Lei 8.137\/90, estabelecia, por meio do seu artigo 14, que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime tribut\u00e1rio pelo pagamento do tributo devido, desde que acontecesse anteriormente \u00e0 den\u00fancia. Mas o mencionado dispositivo legal foi revogado em 30.12.91, pela Lei 8.383, e, em 26.12.95, voltou a possuir sua configura\u00e7\u00e3o original, pela Lei 9.249. Em 2.000, o artigo 15 da Lei 9.964, estabeleceu Refis, Regularize \u2013 Programas fiscais de parcelamentos \u2013 que por si s\u00f3 j\u00e1 suspendem a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por for\u00e7a do artigo 151, inciso VI, do CTN, como tamb\u00e9m suspendeu a possibilidade da punibilidade do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, desde que a ades\u00e3o ao Refis, ou regularize, tenha acontecido antes da den\u00fancia (Harada, 2015, p. 178). Tamb\u00e9m a Lei 10.684, de 2003, trouxe em seu artigo 9\u00ba a suspens\u00e3o da possibilidade de o Estado punir o devedor, conforme \u201cprevistos nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8.137, de 27\/12\/90, e nos artigos 168-A e 337-A do Dec.-lei 2.848, de 07\/12\/40 \u2013 C\u00f3digo Penal, durante o per\u00edodo em que a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos estiver inclu\u00edda no regime de parcelamento\u201d (Machado, 2015). \u00c9 importante frisar que o STF j\u00e1 havia conclu\u00eddo pela admiss\u00e3o do pagamento, como forma de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento, ainda que j\u00e1 tivesse acontecido o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Agora sim, estava bem delimitado o bra\u00e7o armado do Estado. O poder de imp\u00e9rio estava instalado mais do que nunca, com a sua for\u00e7a para reprimir penalmente o sujeito passivo contribuinte nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, como mais uma ferramenta de execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cEssa tese ficou bem evidente no entendimento de alguns magistrados que, em face da den\u00fancia mandavam dar ci\u00eancia desta ao acusado para, querendo, pagar e obter a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade\u201d (Machado, 2012).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Lei n\u00ba 12.382, de 2011, que nasceu com dispositivos, parece, com a inten\u00e7\u00e3o de suscitar controv\u00e9rsias. Hugo de Brito Machado (2012), depois de analisar profundamente essa lei diz que parece \u201cque o melhor entendimento \u00e9 no sentido da subsist\u00eancia da regra que afirma a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento, nos crimes tribut\u00e1rios\u201d. Continua dizendo que, no pior cen\u00e1rio, a lei causa d\u00favidas aos operadores do Direito \u201csobre a subsist\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento feito depois de recebida a den\u00fancia. E como \u00e9 sabido de todos, em Direito Penal a d\u00favida deve ser resolvida a favor do r\u00e9u\u201d. Embora isso, num primeiro momento, possa parecer bom para o contribuinte, n\u00e3o o \u00e9, porque ele permanece sob o bra\u00e7o armado do Estado, que continua firme e seus prop\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n
Ficou clarividente no t\u00f3pico anterior que a verdadeira motiva\u00e7\u00e3o do STF para a criminaliza\u00e7\u00e3o do ICMS declarado e n\u00e3o pago, embora ningu\u00e9m diga, \u00e9 de servir de um bra\u00e7o armado do Estado para coagir o sujeito passivo contribuinte adimplir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como forma de livrar-se da pris\u00e3o. E, como consequ\u00eancia, diminuir o estoque de d\u00edvida ativa. Desta maneira, o presente trabalho prop\u00f5e alternativas, que, se implementadas, os resultados s\u00f3 podem ser esperados para longo e m\u00e9dio prazos. Isto porque, entendo, \u201cos castigos t\u00eam efeitos negativos e positivos, e h\u00e1 s\u00e9rias d\u00favidas com respeito a se impor san\u00e7\u00f5es sobre os que n\u00e3o cumprem teria realmente efeito positivo sobre o futuro comportamento de cumprimento\u201d (Alink e Kommer, 2011, p. 180).<\/p>\n\n\n\n
Para longo prazo j\u00e1 temos os programas nacionais, estaduais e alguns municipais de educa\u00e7\u00e3o fiscal. Esses programas s\u00e3o bons, mas est\u00e3o desatualizados porque continuam focando suas a\u00e7\u00f5es apenas na voluntariedade dos contribuintes, considerando que essa a\u00e7\u00e3o pode se dar simplesmente pela conscientiza\u00e7\u00e3o de cidadania. O tempo mostrou que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel de ser alcan\u00e7ado. A sociedade inteira tem que ser envolvida, em todos os aspectos, da tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e receita, como tamb\u00e9m na correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u2013 despesas (Smargiassi, 2005, p.82). Recente pesquisa sobre a moralidade de pol\u00edtica tribut\u00e1ria, que s\u00e3o definidas por muitos como a forma de motiva\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca de pagar os tributos \u2013 e tamb\u00e9m sobre a \u00e9tica tribut\u00e1ria (essas, de maneira geral, definidas como as normas de comportamento que governam os cidad\u00e3os na condi\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos contribuintes na sua rela\u00e7\u00e3o direta com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), mostra claramente que as sociedades com n\u00edveis mais altos de moral e \u00e9tica tribut\u00e1ria t\u00eam menores \u00edndices de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias. Tamb\u00e9m, claro, o exerc\u00edcio das boas qualidades das rela\u00e7\u00f5es entre os cidad\u00e3os e seus governantes molda uma alta moral tribut\u00e1ria. A plena confian\u00e7a no governo e as percep\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a e qualidade no sistema tribut\u00e1rio s\u00e3o, portanto, requeridas para se alcan\u00e7ar tal mister (Alink e Kommer, 2011, p. 182).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a\u00e7\u00f5es de gerenciamento da d\u00edvida ativa como intuito de diminu\u00ed-la sensivelmente, s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia. Para contemplar este e muitos outros assuntos, projetos de lei org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, t\u00eam sido discutidos por v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es e sindicatos de Auditores Fiscais pelo Brasil todo. Em s\u00edntese, esses projetos tratam da redu\u00e7\u00e3o do Contencioso e incentivo \u00e0 Autorregulariza\u00e7\u00e3o. Isto n\u00e3o basta. \u00c9 preciso combater com veem\u00eancia a origem da injusti\u00e7a. O Estado brasileiro d\u00e1 muitos incentivos fiscais sem contrapartidas, pelo menos na pr\u00e1tica. S\u00e3o bilh\u00f5es e mais bilh\u00f5es por ano. S\u00f3 em 2019 foram mais de 270 bilh\u00f5es. E para compensar essa a ren\u00fancia, tributa-se mais e mais o consumo, ao inv\u00e9s de tributar o patrim\u00f4nio e a renda. Tributa-se mais quem pode menos, e menos quem pode mais. Isso mostra que o modelo de tributa\u00e7\u00e3o de uma na\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 disputa de for\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o basta ao Estado, corriqueiramente, efetuar a inscri\u00e7\u00e3o dos inadimplentes no Cadin e ou na D\u00edvida Ativa, sem conhecimento pr\u00e9vio do grau de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez. Embora essa presun\u00e7\u00e3o de certeza confira \u00e0 CDA o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio, na pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 o que tem acontecido, fazendo com que o percentual de resolu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa seja baixo. Pois h\u00e1, ent\u00e3o, necessidade de grande esfor\u00e7o dos envolvidos com Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para melhorar o aparelhamento das Procuradorias Fiscais, e, claro, a qualidade da D\u00edvida Ativa, desde o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Esse esfor\u00e7o passa, necessariamente, pela valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais, oferecendo a eles ambiente favor\u00e1vel e seguran\u00e7a funcional para desenvolvimento de suas atribui\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo a gest\u00e3o de dados de todas as pessoas que tenham ou possam ter rela\u00e7\u00e3o com o feito fiscal, precisa ser burilada para que n\u00e3o haja descompasso na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa. Essa gest\u00e3o de dados precisa ter como objetivo administrar os dados ao longo de todo o processo, do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito at\u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o, ou seja, da origem ao arquivamento absoluto. Mas durante o ciclo de vida da D\u00edvida Ativa todo e qualquer dado merece aten\u00e7\u00e3o, pois nele pode estar a solu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, do ponto estrat\u00e9gico, t\u00e1tico ou operacional.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio do STF ao criminalizar o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os que tenha sido declarado, na melhor das hip\u00f3teses, de forma equivocada da lei penal e do fen\u00f4meno tribut\u00e1rio, escancarou o bra\u00e7o armado do Estado. Como sabido, a pris\u00e3o por d\u00edvida civil s\u00f3 pode acontecer por meio de altera\u00e7\u00e3o legislativa, que tem, entre suas prerrogativas, a compet\u00eancia de estabelecer rela\u00e7\u00f5es de custo\/benef\u00edcio, como tamb\u00e9m analisar a justi\u00e7a ou n\u00e3o da pris\u00e3o, pois vivemos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, considerando que o fim do Estado \u00e9 organizar e fazer funcionar os servi\u00e7os p\u00fablicos, o trabalho ofereceu alternativas \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do devedor do\u00a0ICMS\u00a0declarado e n\u00e3o pago. Para resultados de longo prazo, programas nacionais, estaduais e municipais de educa\u00e7\u00e3o fiscal. Para m\u00e9dio prazo, a gest\u00e3o de dados de todas as pessoas, f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que tenham ou possam ter rela\u00e7\u00e3o com o\u00a0estoque\u00a0de D\u00edvida Ativa, que precisa ser burilada para que n\u00e3o haja descompasso na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Ou seja, a quest\u00e3o a ser resolvida \u00e9 bem maior que a pura criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta at\u00edpica, por isso, ela se torna in\u00f3cua.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como no final de 2019 o plen\u00e1rio do STF causou grande surpresa ao decidir, por sete votos a tr\u00eas, criminalizar o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os que tenha sido declarado, estudei a tese \u201cO contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=219"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":221,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/219\/revisions\/221"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}