MEI n\u00e3o optante \u00e9 a atividade econ\u00f4mica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida mesmo quando o empreendedor j\u00e1 efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato.<\/p>\n\n\n\n
Essa quest\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 revis\u00e3o feita anualmente pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, que verifica quais CNAEs, Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas, continuar\u00e3o, ou n\u00e3o, a fazer parte dessa natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, se voc\u00ea \u00e9 Microempreendedor Individual, mas a sua atividade econ\u00f4mica foi exclu\u00edda, precisar\u00e1 migrar para outra categoria, a exemplo da ME, Microempresa.<\/p>\n\n\n\n
Outras duas op\u00e7\u00f5es s\u00e3o encontrar uma atividade semelhante, que ainda seja permitida, e fazer a atualiza\u00e7\u00e3o do seu registro, ou encerrar o seu neg\u00f3cio nesse formato.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que se torne MEI n\u00e3o optante, \u00e9 obrigat\u00f3rio se readequar para que a sua empresa continue legalizada e, com isso, livre de problemas junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Mas como pode ser feito esse processo? Por que algumas atividades n\u00e3o s\u00e3o permitidas no MEI? E quem pode ser Microempreendedor Individual? Confira essas e outras respostas agora, neste artigo!<\/p>\n\n\n\n
Mas para falarmos sobre o que \u00e9 MEI n\u00e3o optante, \u00e9 bem interessante come\u00e7armos relembrando um pouco o que contempla essa natureza jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
MEI \u00e9 a sigla para Microempreendedor Individual, e consiste em um modelo empresarial simplificado, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba128 de 19 de dezembro de 2008, criado com o objetivo de facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o das atividades exercidas de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o limite de faturamento do MEI \u00e9 de R$ 81 mil \u2014 o que d\u00e1, em m\u00e9dia, R$ 6.750,00 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de precisar ficar dentro dessa limita\u00e7\u00e3o de receita bruta, o empreendedor precisa seguir algumas outras regras para abrir empresa nesse formato, tais como:<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, foi aprovado no Senado um projeto de lei complementar (PLP 108\/2021), que muda o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e a permiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de dois funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Essa altera\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor, visto que foi encaminhada para aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. Ou seja, para quem est\u00e1 buscando informa\u00e7\u00f5es de como abrir empresa como MEI, valem as determina\u00e7\u00f5es antigas.<\/p>\n\n\n\n
Para saber se uma empresa \u00e9 optante ou n\u00e3o do MEI, \u00e9 preciso consultar a tabela de atividades permitidas para essa categoria. Nela est\u00e3o listadas todas as CNAEs que podem ser registradas nesse modelo empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, o primeiro passo para saber se o seu neg\u00f3cio pode ter esse formato \u00e9 definir a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas. <\/p>\n\n\n\n
Esse c\u00f3digo, al\u00e9m de dar o direcionamento necess\u00e1rio para abertura da empresa como MEI, tamb\u00e9m determina quais impostos devem ser pagos, quais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias precisam ser apresentadas, e tudo mais que tenha rela\u00e7\u00e3o com enquadramento no Fisco.<\/p>\n\n\n\n
Por esses motivos \u00e9 que nunca se deve escolher uma CNAE divergente com a atividade econ\u00f4mica da empresa. <\/p>\n\n\n\n
Ao fazer isso voc\u00ea corre o risco de tornar o seu neg\u00f3cio irregular, e tamb\u00e9m de pagar impostos indevidos.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea deve estar se perguntando por que algumas atividades se tornam MEI n\u00e3o optante, ou ainda, por que algumas nem podem ser cadastradas nessa categoria, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n
O primeiro motivo, MEI n\u00e3o optante, est\u00e1 relacionado ao que explicamos no in\u00edcio deste artigo, ou seja, \u00e0 revis\u00e3o feita pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o segundo se refere a uma determina\u00e7\u00e3o da lei que rege essa natureza jur\u00eddica, a qual aponta que atividades econ\u00f4micas intelectuais n\u00e3o podem obter CNPJ dessa forma.<\/p>\n\n\n\n
Somado a esse crit\u00e9rio, entram nessa lista atividades que exigem forma\u00e7\u00e3o e\/ou precisam estar vinculadas a um conselho de classe pr\u00f3prio, como arquitetos, advogados, fisioterapeutas, representante comercial, nutricionista, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Assim, quem n\u00e3o pode ser MEI precisa registrar a empresa de outra forma. Geralmente, a op\u00e7\u00e3o mais indicada \u00e9 abrir uma ME, Microempresa.<\/p>\n\n\n\n
Existem mais de 400 atividades econ\u00f4micas que podem ser MEI, por exemplo, cabeleireiros, manicures, confeiteiros, bombeiro hidr\u00e1ulico independente e muitas outras.<\/p>\n\n\n\n
Desde que atenda \u00e0s regras de enquadramento, e n\u00e3o seja uma atividade que exija alto potencial intelectual, \u00e9 poss\u00edvel abrir empresa nesse formato.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, h\u00e1 outro ponto que voc\u00ea tamb\u00e9m precisa saber antes de formalizar o seu neg\u00f3cio, que \u00e9 o significado de \u201cMEI n\u00e3o optante pelo SIMEI\u201d, que \u00e9 o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente, existem tr\u00eas tipos de MEI:<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que o MEI \u00e9 optante pelo SIMEI, isso significa que os seus tributos mensais devem ser pagos por meio do recolhimento do DAS, Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A DAS MEI inclui os valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ao ISS e ao ICMS, e tem vencimento todo o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que acontece com os n\u00e3o optantes, quem opta pelo SIMEI est\u00e1 isento do pagamento do IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (exceto se tiver funcion\u00e1rio contratado).<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/p>\n\n\n\n
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