Em 14 de setembro \u00faltimo, o Supremo enfrentou um tema de suma import\u00e2ncia \u00e0 classe cont\u00e1bil: a possibilidade – ou n\u00e3o – de uma lei estadual atribuir responsabilidade solid\u00e1ria ao contabilista pelo pagamento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de seus clientes.
Ao julgar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra uma lei do Estado de Goi\u00e1s, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de que: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d.
Considerando que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) apenas atribui obriga\u00e7\u00e3o a terceiros em raz\u00e3o de \u201catos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\u201d, qual a responsabilidade tribut\u00e1ria dos contadores pelas obriga\u00e7\u00f5es de seus clientes?<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Rafael Paini, especialista em direito tribut\u00e1rio, primeiramente, \u00e9 preciso destacar que h\u00e1 autua\u00e7\u00f5es do Fisco que buscam atribuir responsabilidade solid\u00e1ria a terceiros, em raz\u00e3o de suposto \u201cinteresse comum\u201d na ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (nos termos do art. 124, inc. I, do CTN).
Por\u00e9m, no entendimento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o \u201cinteresse comum\u201d apenas estar\u00e1 caracterizado quando este for jur\u00eddico, como por exemplo na hip\u00f3tese de pagamento de IPTU pelos cond\u00f4minos de uma propriedade. Neste caso, h\u00e1 evidente solidariedade tribut\u00e1ria entre os propriet\u00e1rios. Entretanto, em se tratando de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis, onde h\u00e1 duas partes distintas: cliente e contador – n\u00e3o se pode considerar caso de \u201cinteresse comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade pessoal dos mandat\u00e1rios, prepostos e empregados – entre eles, os contadores \u2013 ocorrer\u00e1 na hip\u00f3tese de \u201catos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\u201d, nos termos do art. 135, inc. II, do CTN.
De acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, esses atos estar\u00e3o caracterizados, basicamente: I) quando houver dissolu\u00e7\u00e3o irregular de uma pessoa jur\u00eddica (cuja responsabilidade, geralmente, ser\u00e1 atribu\u00edda aos s\u00f3cios-administradores); ou, II) na pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, que dever\u00e1 ser demonstrado de forma inconteste pela Fazenda, em sede de procedimento administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, conforme Paini, a impontualidade n\u00e3o \u00e9 caso de responsabilidade tribut\u00e1ria. Isso porque o STJ, atrav\u00e9s do julgamento do Resp 1.101.728, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, fixou a tese de que \u201ca simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nem em tese, circunst\u00e2ncia que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio, prevista no art. 135 do CTN. \u00c9 indispens\u00e1vel, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa\u201d.
Portanto, o mero inadimplemento n\u00e3o se caracteriza como \u201cinfra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Ressalte-se, ainda, que embora a tese tenha citado explicitamente a figura dos s\u00f3cios, ela se estende aos contadores.<\/p>\n\n\n\n
Finalizando, o tributarista, afirma que apenas haver\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria dos contadores (pelas obriga\u00e7\u00f5es de seus clientes), nas hip\u00f3teses em que, dolosamente, estes pratiquem algum il\u00edcito fiscal (que extrapole o mero inadimplemento), o qual dever\u00e1 ser apurado e demonstrado cabalmente pela Fazenda P\u00fablica. \u201cAquele profissional que age dentro dos poderes a ele conferidos, retratando a realidade cont\u00e1bil da empresa junto ao Fisco, n\u00e3o deve ser responsabilizado\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Cont\u00e1beis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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