A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e tem de ser enviada at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n
O envio do DASN-SIMEI \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relat\u00f3rio mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, tamb\u00e9m chamada de Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do MEI ou Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, esse documento \u00e9 entregue via internet e o prazo inicia em janeiro e termina no \u00faltimo dia do m\u00eas de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da DASN-SIMEI foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n. 168\/2022 da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
O MEI que atuou no ano de 2021 dever\u00e1 declarar a DASN-SIMEI em 2022. Na declara\u00e7\u00e3o, deve informar o valor do faturamento bruto obtido no ano-calend\u00e1rio anterior e se possu\u00eda ou n\u00e3o empregado. Quem abriu o MEI neste ano, dever\u00e1 entregar a declara\u00e7\u00e3o relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022 somente em 2023 .<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se deve confundir a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento do MEI (DASN \u2013 SIMEI) com a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), cuja data-limite para entrega era 31 de maio. A Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento do MEI \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da empresa, ou seja, do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
MULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso a declara\u00e7\u00e3o seja entregue fora do prazo, o empreendedor ser\u00e1 alertado por uma mensagem autom\u00e1tica que dever\u00e1 pagar uma multa, que ter\u00e1 o valor m\u00ednimo de R$ 50, podendo ser reduzida em 50%, caso a DASN-MEI seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no DARF (boleto) gerado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o MEI ficar\u00e1 impossibilitado de gerar o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional. Tamb\u00e9m ter\u00e1 o bloqueio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pela falta de pagamento dos tributos (DAS) at\u00e9 a data de vencimento.<\/p>\n\n\n\n A contagem da car\u00eancia para ter acesso aos benef\u00edcios inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o sem atraso. Outra consequ\u00eancia \u00e9 ficar impossibilitado de parcelamento dos d\u00e9bitos do MEI relativos ao per\u00edodo abrangido pela declara\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o declarar.<\/p>\n\n\n\n Fonte: FENACON<\/p>\n\n\n\n Entre em contato conosco. Estamos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e tem de ser enviada at\u00e9 30 de junho. O envio do DASN-SIMEI \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho. Al\u00e9m do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relat\u00f3rio mensal de receitas brutas, o Microempreendedor […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":296,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295"}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=295"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":299,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295\/revisions\/299"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}