{"id":358,"date":"2023-01-16T10:56:59","date_gmt":"2023-01-16T13:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/?p=358"},"modified":"2023-01-16T11:00:36","modified_gmt":"2023-01-16T14:00:36","slug":"simples-nacional-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-vai-ate-31-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/simples-nacional-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional-vai-ate-31-de-janeiro\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL &#8211; Prazo de Ades\u00e3o ao Simples Nacional Vai At\u00e9 31 de Janeiro"},"content":{"rendered":"\n<p>As empresas em que foram exclu\u00eddas do regime tribut\u00e1rio simples nacional tem at\u00e9 o dia 31 de janeiro para fazer \u00e0 ades\u00e3o. O prazo iniciou no dia 1\u00ba de janeiro e termina no final \u00faltimo dia do m\u00eas (31).<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas empresas s\u00e3o exclu\u00eddas do simples nacional por algum motivo, tais como: d\u00e9bitos, aus\u00eancia de entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, bem como as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento previsto na Legisla\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas, com d\u00e9bitos, ou possuem alguma irregularidade s\u00e3o impedidas de aderirem ao simples nacional. Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o, o sistema do simples faz verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias, e se a empresa n\u00e3o tiver nenhum impedimento na esfera. Municipal, estadual ou federal, o pedido de ades\u00e3o ser\u00e1 deferido.&nbsp; No caso de impedimento, ap\u00f3s a an\u00e1lise o sistema apontar\u00e1 as pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por que aderir ao Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Existem v\u00e1rias vantagens de uma microempresa, ou uma empresa de pequeno porte aderir ao regime tribut\u00e1rio simples nacional, uma delas \u00e9 a sa\u00fade financeira da empresa, bem como a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos, ou seja, a empresa paga a DAS e nela abrange todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto, o intuito \u00e9 enxugar a burocracia na entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e facilitar a rotina cont\u00e1bil das pequenas empresas, inclusive as MEIs.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ingresso no Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte;<\/li><li>Cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li><li>Formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/li><li>Caracter\u00edsticas principais do Regime do Simples Nacional:<\/li><li>Ser facultativo;<\/li><li>Ser irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio;<\/li><li>Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a cargo da pessoa jur\u00eddica (CPP);<\/li><li>Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o &#8211; DAS;<\/li><li>Disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s ME\/EPP de sistema eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do valor mensal devido, gera\u00e7\u00e3o do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/li><li>Apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e simplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais;<\/li><li>Prazo para recolhimento do DAS at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta;<\/li><li>Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em fun\u00e7\u00e3o da respectiva participa\u00e7\u00e3o no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite dever\u00e3o recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Munic\u00edpio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Ap\u00f3s abrir a empresa qual o prazo de ades\u00e3o Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A empresa com in\u00edcio de atividade tem um prazo de 30 (trinta) dias contados do \u00faltimo deferimento da inscri\u00e7\u00e3o, contando que n\u00e3o ultrapassado 60 dias desde a abertura do CNPJ, por exemplo, uma empresa foi registrada na Junta Comercial em 01 de novembro de 2022, por\u00e9m a inscri\u00e7\u00e3o na Prefeitura s\u00f3 ocorreu em 15 de dezembro de 2022, veja que ainda est\u00e1 dentro do prazo de 60 dias do deferimento da \u00faltima inscri\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica no ato do pedido de ades\u00e3o o sistema do simples pede para informar a data de inscri\u00e7\u00e3o na Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empresas em atividade, exclu\u00eddas, pode migrar para o Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim, as empresas que foram exclu\u00eddas podem regularizar suas pend\u00eancias, por meio do Portal do Simples Nacional, depois na aba \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d. Para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, o aceso \u00e9 por meio do Portal e-CAC da RFB.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desde 2006, em que o Simples Nacional foi criado por meio da Lei Complementar 123, passou a ser um regime tribut\u00e1rio em que as empresas que optarem, ficam obrigadas a cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como na modalidade tribut\u00e1ria, de Lucro Presumido e Lucro Real, engana-se quem acha que aderindo ao simples nacional n\u00e3o precisa cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As empresas em que foram exclu\u00eddas do regime tribut\u00e1rio simples nacional tem at\u00e9 o dia 31 de janeiro para fazer \u00e0 ades\u00e3o. O prazo iniciou no dia 1\u00ba de janeiro e termina no final \u00faltimo dia do m\u00eas (31). 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