{"id":422,"date":"2023-07-31T11:05:58","date_gmt":"2023-07-31T14:05:58","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/?p=422"},"modified":"2023-07-31T11:06:57","modified_gmt":"2023-07-31T14:06:57","slug":"receita-federal-notifica-devedores-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/receita-federal-notifica-devedores-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Receita Federal Notifica Devedores Do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Se a sua empresa optou pelo&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/quais-sao-os-impostos-que-o-simples-nacional-abrange\/\" target=\"_blank\">Simples Nacional&nbsp;<\/a>e possui d\u00e9bito federal, fique de olho, pois a Receita Federal come\u00e7ou a enviar pelo DTE-SN \u2013 Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional-, os termos de Exclus\u00e3o do regime, com validade para 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos dias 27 e 28\/07\/2023 ser\u00e3o disponibilizados, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclus\u00e3o do Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias dos contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Os referidos documentos poder\u00e3o ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante c\u00f3digo de acesso, ou via Gov.BR, conta n\u00edvel prata ou ouro ou certificado digital.<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar a sua exclus\u00e3o do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa Da Uni\u00e3o (DAU), por meio de transa\u00e7\u00e3o, conforme disposto no \u00faltimo edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fique Atento aos Prazos<\/p>\n\n\n\n<p>A ci\u00eancia se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se a pessoa jur\u00eddica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Contesta\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que regularizar a totalidade de suas pend\u00eancias dentro do prazo mencionado n\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda pelos d\u00e9bitos constantes do referido Termo de Exclus\u00e3o, tornando-o sem efeito. Continuar\u00e1, portanto, no regime do Simples, n\u00e3o havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecess\u00e1rio o comparecimento em qualquer unidade da RFB.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 encaminhar a contesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocoliz\u00e1-la via internet, conforme orientado no s\u00edtio da Receita Federal do Brasil, menu Servi\u00e7os &gt; Defesas e Recursos &gt; Impugnar exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o notificadas, neste momento, aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 57 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Gov.Br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se a sua empresa optou pelo&nbsp;Simples Nacional&nbsp;e possui d\u00e9bito federal, fique de olho, pois a Receita Federal come\u00e7ou a enviar pelo DTE-SN \u2013 Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional-, os termos de Exclus\u00e3o do regime, com validade para 1\u00ba de janeiro de 2023. 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