{"id":469,"date":"2024-01-16T11:01:32","date_gmt":"2024-01-16T14:01:32","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/?p=469"},"modified":"2024-01-16T11:01:36","modified_gmt":"2024-01-16T14:01:36","slug":"meis-excluidos-por-inadimplencia-possuem-prazo-para-reenquadrarem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/meis-excluidos-por-inadimplencia-possuem-prazo-para-reenquadrarem\/","title":{"rendered":"MEIs Excluidos Por Inadimpl\u00eancia Possuem Prazo Para Reenquadrarem"},"content":{"rendered":"\n<p>O microempreendedor individual (MEI) que foi exclu\u00eddo deste regime no Simples Nacional por d\u00edvidas com o Fisco tem at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2024 para se regularizar e voltar a ser MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Receita Federal, s\u00e3o cerca de 400 mil empresas com algum d\u00e9bito, somando aproximadamente R? 2,5 bilh\u00f5es. Esta \u00e9 uma nova chance para aquelas que n\u00e3o regularizaram suas pend\u00eancias no prazo, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do Governo em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>K\u00e1lyta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gest\u00e3o MaisMei, explica que, conforme a Receita, legalmente o microempreendedor individual nesta situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 apto a um novo pedido de enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDo dia primeiro at\u00e9 o \u00faltimo de janeiro, s\u00e3o realizadas novas verifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias, permitindo o contribuinte solicitar uma nova op\u00e7\u00e3o. A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, caso o microempreendedor tenha feito o pedido de impugna\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 fazer uma nova solicita\u00e7\u00e3o, pois essa a\u00e7\u00e3o suspende a exclus\u00e3o e o contribuinte permanece optante pelo regime at\u00e9 que haja a decis\u00e3o definitiva, podendo essa ser desfavor\u00e1vel ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem deseja contestar a exclus\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio abrir um protocolo e apresentar os seguintes documentos \u00e0 Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ):<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Peti\u00e7\u00e3o por escrito dirigida \u00e0 DRJ de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou o formul\u00e1rio \u201cContesta\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o do Simples Nacional\u201d, dispon\u00edvel no site da RFB na internet.<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia do Termo de Exclus\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia do Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n<li>Documento que permita comprovar que o requerente\/outorgante, exceto o procurador digital, tem legitimidade para solicitar a impugna\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, requerimento do empres\u00e1rio, estatuto, ata, entre outros) e, se houver, da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Se for o caso, procura\u00e7\u00e3o particular ou p\u00fablica e documento de identifica\u00e7\u00e3o do procurador (obs.: a assinatura por certificado digital no e-CAC, assim como o uso de procura\u00e7\u00e3o digital dispensam a necessidade de juntar documentos de identifica\u00e7\u00e3o e outra forma de procura\u00e7\u00e3o, respectivamente).<\/li>\n\n\n\n<li>Documentos que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A especialista lembra que o ideal \u00e9 sempre se organizar financeiramente para evitar a inadimpl\u00eancia e, consequentemente, a exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, o microempreendedor individual deve aproveitar o novo prazo para n\u00e3o perder a oportunidade de garantir seus benef\u00edcios e formalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cConsiderando as diferen\u00e7as com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de impostos, depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a contabilidade, burocracia e custos com processos como a emiss\u00e3o de notas, ser MEI \u00e9 muito mais vantajoso; por isso, \u00e9 importante a regulariza\u00e7\u00e3o dos microempreendedores que por alguma raz\u00e3o foram desenquadrados\u201d, ressalta K\u00e1lyta Caetano.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O microempreendedor individual (MEI) que foi exclu\u00eddo deste regime no Simples Nacional por d\u00edvidas com o Fisco tem at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2024 para se regularizar e voltar a ser MEI. 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