A legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional passa a ter novas regras de penalidade para atraso na entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. As altera\u00e7\u00f5es foram definidas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que integra a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo, e regulamentadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025. As mudan\u00e7as impactam diretamente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que utilizam o PGDAS-D e a DEFIS para informar receitas e dados fiscais obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
As novas normas definem mudan\u00e7as no c\u00e1lculo, no termo inicial da multa e no valor m\u00ednimo das penalidades, al\u00e9m de refor\u00e7arem os prazos para envio das declara\u00e7\u00f5es. A atualiza\u00e7\u00e3o segue o objetivo de uniformizar procedimentos e adequar o tratamento tribut\u00e1rio do Simples Nacional \u00e0s regras introduzidas pela reforma.<\/p>\n\n\n\n
Multa por atraso no PGDAS-D ter\u00e1 novo termo inicial a partir de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, quem deixar de transmitir o PGDAS-D at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente ao da receita bruta estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa prevista no art. 38-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. A penalidade ser\u00e1 de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, calculada sobre o valor dos tributos informados na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O valor m\u00ednimo da multa ser\u00e1 de R$ 50,00 para cada m\u00eas de refer\u00eancia, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n A regra tamb\u00e9m vale para declara\u00e7\u00f5es enviadas com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n\n\n\n O termo inicial da multa ocorre apenas a partir do 1\u00ba dia do quarto m\u00eas do ano subsequente ao dos fatos geradores \u2014 ou seja, em 1\u00ba de abril do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 a partir de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n O termo inicial passar\u00e1 a ser o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo original de entrega.<\/p>\n\n\n\n Exemplo oficial<\/strong><\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dezembro\/2025, com prazo final em 20\/01\/2026, estar\u00e1 sujeita \u00e0 multa se enviada a partir de 21\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o antecipa significativamente o marco inicial da penalidade, aumentando o rigor no cumprimento do prazo mensal.<\/p>\n\n\n\n DEFIS passa a ter multa espec\u00edfica por atraso, omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025 tamb\u00e9m regulamentou as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 DEFIS (Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais). A ME ou EPP que deixar de apresentar a DEFIS, apresent\u00e1-la fora do prazo ou com dados incorretos ou omitidos estar\u00e1 sujeita \u00e0 multa prevista no art. 38, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n A multa \u00e9 de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, calculada sobre o montante dos tributos informados na declara\u00e7\u00e3o \u2014 ainda que integralmente pagos \u2014 nos casos de n\u00e3o entrega ou entrega ap\u00f3s o prazo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, aplica-se multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/p>\n\n\n\n O valor m\u00ednimo da penalidade \u00e9 de R$ 200,00.<\/p>\n\n\n\n Prazo oficial para entrega da DEFIS permanece at\u00e9 31 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo legal para a entrega da DEFIS segue inalterado: 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao dos fatos geradores.<\/p>\n\n\n\n Exemplo oficial<\/strong><\/p>\n\n\n\n A DEFIS referente ao ano-calend\u00e1rio 2025 dever\u00e1 ser transmitida at\u00e9 31\/03\/2026. A partir de 1\u00ba de abril de 2026, passa a incidir multa por atraso.<\/p>\n\n\n\n A norma refor\u00e7a que tanto o descumprimento do prazo quanto erros e omiss\u00f5es podem gerar penalidades.<\/p>\n\n\n\n Obrigatoriedade permanece para todas as empresas do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n A LC n\u00ba 214\/2025 n\u00e3o altera a obrigatoriedade de transmiss\u00e3o do PGDAS-D e da DEFIS para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. As declara\u00e7\u00f5es continuam sendo instrumentos essenciais para c\u00e1lculo e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos devidos no regime.<\/p>\n\n\n\n A simplifica\u00e7\u00e3o promovida pela reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o elimina obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025 deixa claro que a sistem\u00e1tica de penalidades precisa ser aplicada de forma consistente para garantir a conformidade fiscal dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Impactos para empresas e escrit\u00f3rios cont\u00e1beis<\/strong><\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es exigem maior aten\u00e7\u00e3o aos prazos de envio e ao controle operacional da rotina fiscal. O termo inicial antecipado da multa do PGDAS-D representa mudan\u00e7a significativa para contribuintes e escrit\u00f3rios cont\u00e1beis, que devem ajustar fluxos internos para evitar autua\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia de multas mensais e o valor m\u00ednimo por refer\u00eancia refor\u00e7am a necessidade de confer\u00eancia rigorosa das informa\u00e7\u00f5es e do envio tempestivo das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O novo regramento tamb\u00e9m torna mais relevante o acompanhamento cont\u00ednuo da legisla\u00e7\u00e3o complementar que regulamenta o Simples Nacional e a fase de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo.<\/p>\n\n\n\n Resumo das principais mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n As novas regras introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e regulamentadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025 representam uma mudan\u00e7a estrutural no tratamento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do Simples Nacional. A antecipa\u00e7\u00e3o do termo inicial das multas, a defini\u00e7\u00e3o de valores m\u00ednimos e a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das penalidades refor\u00e7am o papel da conformidade fiscal no regime.<\/p>\n\n\n\n Com prazos mantidos, mas penalidades mais rigorosas, contribuintes precisam revisar rotinas, fortalecer controles internos e garantir a entrega tempestiva das declara\u00e7\u00f5es. A partir de 2026, atrasos que antes geravam penalidades apenas no ano seguinte passar\u00e3o a acarretar multas imediatamente ap\u00f3s o fim do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Cont\u00e1beis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional passa a ter novas regras de penalidade para atraso na entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. 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