{"id":697,"date":"2026-01-19T22:09:22","date_gmt":"2026-01-20T01:09:22","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/?p=697"},"modified":"2026-01-19T22:09:23","modified_gmt":"2026-01-20T01:09:23","slug":"codigo-do-contribuinte-e-sancionado-e-endurece-regras-ao-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/codigo-do-contribuinte-e-sancionado-e-endurece-regras-ao-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo do Contribuinte \u00c9 Sancionado e Endurece Regras ao Devedor Contumaz"},"content":{"rendered":"\n

Foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 225, de 2026, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e redefine a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em todo o pa\u00eds. A norma foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (9) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n

O novo marco legal estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. Ao mesmo tempo, a lei endurece o combate aos chamados devedores contumazes, definidos como aqueles que utilizam a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria de forma reiterada e injustificada como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Origem do projeto e abrang\u00eancia da norma<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei Complementar 225\/2026 tem como base o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 125\/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado consolida normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e cria par\u00e2metros objetivos para diferenciar bons pagadores, contribuintes cooperativos e devedores contumazes, buscando uniformizar a atua\u00e7\u00e3o do Fisco em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Direitos expressos do contribuinte<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Entre os principais pontos do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o expressa dos direitos do contribuinte, que passam a constar de forma sistematizada na legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n

A lei assegura, entre outros pontos, o direito de:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Receber comunica\u00e7\u00f5es claras e objetivas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  2. Ter acesso integral aos processos administrativos fiscais;<\/li>\n\n\n\n
  3. Recorrer de decis\u00f5es proferidas pela autoridade fiscal;<\/li>\n\n\n\n
  4. N\u00e3o ser obrigado a apresentar documentos j\u00e1 entregues ao Fisco;<\/li>\n\n\n\n
  5. Obter decis\u00e3o administrativa em prazo razo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Esses direitos passam a ser observados de forma uniforme pelos entes federativos, respeitando o devido processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Deveres do contribuinte tamb\u00e9m s\u00e3o refor\u00e7ados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Ao mesmo tempo em que consolida garantias, o C\u00f3digo do Contribuinte estabelece deveres expressos, entre os quais:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n
    2. Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e completas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
    3. Guarda de documentos fiscais pelo prazo legal previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O texto busca equilibrar direitos e responsabilidades na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

      Obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      A lei tamb\u00e9m estabelece deveres para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com foco na redu\u00e7\u00e3o de conflitos e no fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

      Entre as obriga\u00e7\u00f5es do Fisco est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Reduzir a litigiosidade tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
      2. Facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais;<\/li>\n\n\n\n
      3. Priorizar solu\u00e7\u00f5es cooperativas de conflitos;<\/li>\n\n\n\n
      4. Atuar com boa-f\u00e9 e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Esses princ\u00edpios orientam a atua\u00e7\u00e3o administrativa em todos os n\u00edveis federativos.<\/p>\n\n\n\n

        Regras mais r\u00edgidas para o devedor contumaz<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Conceito e crit\u00e9rios objetivos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

        Um dos eixos centrais da Lei Complementar 225\/2026 \u00e9 o tratamento dado ao devedor contumaz. A norma define como devedor contumaz o contribuinte que mant\u00e9m inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada.<\/p>\n\n\n\n

        No \u00e2mbito federal, a caracteriza\u00e7\u00e3o ocorre quando:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. A d\u00edvida tribut\u00e1ria irregular atinge valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
        2. O montante da d\u00edvida supera 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Para estados e munic\u00edpios, os crit\u00e9rios poder\u00e3o ser definidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica, aplica-se o padr\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

          Distin\u00e7\u00e3o entre contum\u00e1cia e dificuldade financeira<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

          A lei diferencia expressamente o devedor contumaz daquele contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras pontuais.<\/p>\n\n\n\n

          Para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, o contribuinte pode alegar, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Exist\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica reconhecido;<\/li>\n\n\n\n
          2. Resultado financeiro negativo recente;<\/li>\n\n\n\n
          3. Inexist\u00eancia de fraude em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Esses elementos podem ser utilizados na an\u00e1lise administrativa do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

            Consequ\u00eancias para o devedor contumaz<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

            Confirmada a condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de medidas restritivas, entre elas:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Proibi\u00e7\u00e3o de acesso a benef\u00edcios fiscais;<\/li>\n\n\n\n
            2. Impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es e de firmar contratos com o poder p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
            3. Possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o no cadastro de contribuintes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de um rito administrativo mais c\u00e9lere, com o objetivo de evitar distor\u00e7\u00f5es concorrenciais provocadas pela inadimpl\u00eancia reiterada.<\/p>\n\n\n\n

              San\u00e7\u00e3o com vetos presidenciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

              A Lei Complementar 225\/2026 foi sancionada com vetos, formalizados na Mensagem n\u00ba 22\/2026.<\/p>\n\n\n\n

              Um dos dispositivos vetados previa a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias, como a troca de dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia. Segundo o governo federal, o trecho poderia gerar risco fiscal \u00e0 Uni\u00e3o, por n\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios legais precisos.<\/p>\n\n\n\n

              Tamb\u00e9m foram vetados dispositivos que tratavam de benef\u00edcios ampliados em programas de conformidade tribut\u00e1ria, como:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% de multas e\u00a0juros.<\/li>\n\n\n\n
              2. Possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 meses.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                De acordo com o Executivo, esses dispositivos contrariavam o interesse p\u00fablico e violavam regras fiscais, ao ampliar o gasto tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o sem limites temporais definidos.<\/p>\n\n\n\n

                Outro veto recaiu sobre a defini\u00e7\u00e3o de contribuinte com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, sob o argumento de v\u00edcio de iniciativa, por invadir compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                Bons pagadores e conformidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                Apesar dos vetos, a lei mant\u00e9m o reconhecimento dos contribuintes classificados como bons pagadores e cooperativos.<\/p>\n\n\n\n

                Esses contribuintes poder\u00e3o ter acesso a:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Canais de atendimento simplificados;<\/li>\n\n\n\n
                2. Prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos;<\/li>\n\n\n\n
                3. Est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  As regras espec\u00edficas para esses benef\u00edcios dever\u00e3o ser definidas em lei ou regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

                  A norma tamb\u00e9m refor\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de programas de conformidade tribut\u00e1ria, com foco na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, no aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

                  Com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026, o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte passa a integrar formalmente o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A norma estabelece par\u00e2metros nacionais para a atua\u00e7\u00e3o do Fisco, consolida direitos e deveres dos contribuintes e endurece o tratamento contra pr\u00e1ticas reiteradas de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, sem confundir contum\u00e1cia com dificuldades financeiras pontuais.<\/p>\n\n\n\n

                  Fonte: Cont\u00e1beis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 225, de 2026, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e redefine a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em todo o pa\u00eds. A norma foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (9) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/697"}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=697"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/697\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":699,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/697\/revisions\/699"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}