O MEI \u00e9 um regime tribut\u00e1rio escolhido por muitos microempreendedores que est\u00e3o come\u00e7ando o seu neg\u00f3cio e procuram se formalizar.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as v\u00e1rias vantagens do MEI est\u00e3o o CNPJ e alvar\u00e1 de funcionamento, nota fiscal, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, acesso a produtos e servi\u00e7os banc\u00e1rios como cr\u00e9dito, al\u00e9m de ter um baixo custo mensal de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, existem cinco casos em que o MEI pode ser desenquadrado do regime. Apesar de ser um bom sinal – j\u00e1 que significa que a sua empresa est\u00e1 crescendo – pode acarretar custos e at\u00e9 multas se n\u00e3o forem comunicados \u00e0 Receita. Confira quais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
O MEI tem o limite de faturamento anual bruto de R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750 mensais, mas \u00e9 importante ressaltar que esse valor \u00e9 proporcional. Ou seja, se o empreendedor abril a empresa em junho, dever\u00e1 ter faturamento anual de R$ 40,5 mil.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es de desenquadramento por faturamento:<\/p>\n\n\n\n
Se o faturamento for maior que R$ 81 mil, por\u00e9m n\u00e3o ultrapassou 20%, o que daria R$ 97,2 mil, o MEI dever\u00e1 recolher os DAS na condi\u00e7\u00e3o de MEI at\u00e9 o m\u00eas de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao m\u00eas de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS ser\u00e1 gerado quando da transmiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI).<\/p>\n\n\n\n
A partir do m\u00eas de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do m\u00eas, conforme as atividades econ\u00f4micas exercidas – Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e\/ou Servi\u00e7os – (item, 1, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Inciso II, do \u00a7\u00ba2\u00ba, do artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011).<\/p>\n\n\n\n
Se o faturamento foi superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de op\u00e7\u00e3o\/perman\u00eancia no Simples Nacional (R$ 4,8 milh\u00f5es), o MEI passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de microempresa (se o faturamento foi de at\u00e9 R$ 360 mil) ou de empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milh\u00f5es), retroativo ao m\u00eas janeiro ou ao m\u00eas da inscri\u00e7\u00e3o (formaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio da formaliza\u00e7\u00e3o, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econ\u00f4micas exercidas – Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e\/ou Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97,2 mil, em julho, e n\u00e3o ultrapassou R$ 360 mil, passar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de Microempresa, retroagindo ao m\u00eas de janeiro. (item, 2, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Inciso II, do \u00a7\u00ba2\u00ba e \u00a78\u00ba do artigo 105 e da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011.)<\/p>\n\n\n\n
Nas duas situa\u00e7\u00f5es, o MEI dever\u00e1 solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 94\/2011).<\/p>\n\n\n\n
Outra regrinha exigida para se enquadrar no MEI \u00e9 ter apenas um funcion\u00e1rio com registro em carteira.<\/p>\n\n\n\n
A partir do momento que o microempreendedor precisar contratar mais de um funcion\u00e1rio, ser\u00e1 desenquadrado, tendo que buscar outro regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, existem mais de 450 atividades enquadradas do MEI. Caso o microempreendedor mude de atividade – sendo que est\u00e1 na lista de atividades permitidas – tamb\u00e9m precisar\u00e1 mudar de regime.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que todo ano a Receita inclui e exclui diversas atividades da lista. \u00c9 preciso acompanhar e atualizar o registro para que o \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o desenquadre o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Outra regra \u00e9 que o microempreendedor n\u00e3o tenha sociedade ou participa\u00e7\u00e3o com outras empresas.<\/p>\n\n\n\n
A sociedade \u00e9 um ente com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio formado pela uni\u00e3o de esfor\u00e7os\/capital entre duas ou mais pessoas com objetivo de obter de lucros e exercer atividade negocial. \u00c9 requisito eliminat\u00f3rio para os MEIs.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o MEI tamb\u00e9m n\u00e3o pode ter filial, mesmo porque por estarem em diferentes localidades necessitam de CNPJs diferentes. Como o MEI s\u00f3 pode ter um CNPJ precisaria solicitar o desenquadramento.<\/p>\n\n\n\n
Para solicitar o desenquadramento, o MEI deve entrar no Portal do empreendedor e seguir os seguintes passos:
– Clicar na aba servi\u00e7os.
– Quero crescer (desenquadramento);
– Realizar desenquadramento;
– Em Comunica\u00e7\u00e3o de desenquadramento do Simei, clique em c\u00f3digo de acesso;
– Preencha os dados de CNPJ, CPF e c\u00f3digo de acesso;
– Explique o motivo do desenquadramento (faturamento, funcion\u00e1rio, sociedade ou filial).<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que al\u00e9m de comunicar \u00e0 Receita Federal, o microempreendedor deve procurar uma Junta Comercial para atualizar o cadastro da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O MEI \u00e9 um regime tribut\u00e1rio escolhido por muitos microempreendedores que est\u00e3o come\u00e7ando o seu neg\u00f3cio e procuram se formalizar. Dentre as v\u00e1rias vantagens do MEI est\u00e3o o CNPJ e alvar\u00e1 de funcionamento, nota fiscal, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, acesso a produtos e servi\u00e7os banc\u00e1rios como cr\u00e9dito, al\u00e9m de ter um baixo custo mensal de tributos. Contudo, existem cinco casos em que o MEI pode ser desenquadrado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":71,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[10],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70"}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":73,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70\/revisions\/73"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}