{"id":719,"date":"2026-04-16T13:05:03","date_gmt":"2026-04-16T16:05:03","guid":{"rendered":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/?p=719"},"modified":"2026-04-16T13:05:46","modified_gmt":"2026-04-16T16:05:46","slug":"saiba-quais-doencas-podem-garantir-isencao-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvestricontabilidade.com.br\/blog\/saiba-quais-doencas-podem-garantir-isencao-no-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Saiba Quais Doen\u00e7as Podem Garantir Isen\u00e7\u00e3o No Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"\n<p>Aposentados e pensionistas do INSS e de regimes pr\u00f3prios que tenham doen\u00e7as graves previstas em lei podem obter isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pens\u00e3o, reforma ou reserva. O benef\u00edcio est\u00e1 condicionado ao cumprimento de exig\u00eancias legais e documentais, entre elas a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico emitido por profissional da rede p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para qualquer tipo de rendimento. Segundo a regra aplicada pela Receita Federal, o benef\u00edcio alcan\u00e7a apenas os valores de aposentadoria, pens\u00e3o e verba de reforma ou reserva. Rendimentos como aluguel e sal\u00e1rio de quem continua trabalhando, por exemplo, n\u00e3o entram na isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As doen\u00e7as que d\u00e3o direito ao benef\u00edcio est\u00e3o listadas na Lei 7.713, de 1988. Entre elas est\u00e3o c\u00e2ncer, cardiopatia grave, cegueira e doen\u00e7a de Alzheimer. Para ter acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o laudo deve seguir exatamente os crit\u00e9rios exigidos, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio da doen\u00e7a, informa\u00e7\u00e3o que pode definir a partir de quando o contribuinte ter\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do pedido administrativo junto ao \u00f3rg\u00e3o pagador, o contribuinte pode retificar declara\u00e7\u00f5es anteriores e buscar a devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago indevidamente, desde que tenha documenta\u00e7\u00e3o capaz de comprovar a doen\u00e7a no per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7a grave pode ser concedida a aposentados e pensionistas do INSS e de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, al\u00e9m de militares reformados ou da reserva, desde que tenham enfermidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pens\u00e3o e verba de reforma ou reserva.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Jos\u00e9 Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, a Receita segue exatamente o que est\u00e1 previsto em lei tanto para reconhecer o direito quanto para analisar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA lei \u00e9 literal. Ela define tanto o tipo de doen\u00e7a quanto o tipo de rendimento. N\u00e3o alcan\u00e7a, por exemplo, o aluguel ou o sal\u00e1rio de quem ainda est\u00e1 trabalhando\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A observ\u00e2ncia estrita da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais pontos do processo, j\u00e1 que a lista de doen\u00e7as \u00e9 fechada e n\u00e3o permite interpreta\u00e7\u00f5es ampliadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quais doen\u00e7as garantem isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 7.713, de 1988, lista as doen\u00e7as graves que garantem isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva.<\/p>\n\n\n\n<p>As doen\u00e7as previstas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>C\u00e2ncer de qualquer tipo<\/li>\n\n\n\n<li>Esclerose m\u00faltipla (CID G35)<\/li>\n\n\n\n<li>Aliena\u00e7\u00e3o mental, como Alzheimer ou dem\u00eancia<\/li>\n\n\n\n<li>Cardiopatia grave<\/li>\n\n\n\n<li>Cegueira, inclusive em apenas um dos olhos<\/li>\n\n\n\n<li>Nefropatia grave<\/li>\n\n\n\n<li>Hepatopatia grave, como cirrose ou hepatite C<\/li>\n\n\n\n<li>Aids, mesmo que assintom\u00e1tica e sem carga viral ativa<\/li>\n\n\n\n<li>Paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, como paraplegia ou tetraplegia<\/li>\n\n\n\n<li>Espondiloartrose anquilosante (CID M45)<\/li>\n\n\n\n<li>Hansen\u00edase (CID A30)<\/li>\n\n\n\n<li>Tuberculose ativa (CID A15)<\/li>\n\n\n\n<li>Doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados, chamada de oste\u00edte deformante<\/li>\n\n\n\n<li>Doen\u00e7a de Parkinson<\/li>\n\n\n\n<li>Fibrose c\u00edstica<\/li>\n\n\n\n<li>Contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo Juan Carlos Serafim Parrilha Nascimento, advogado tributarista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, essa lista pode ser alterada por mudan\u00e7a legislativa aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, h\u00e1 projetos em tramita\u00e7\u00e3o com proposta de amplia\u00e7\u00e3o do rol, como o PL 585\/2019, que pretende incluir diabetes mellitus, mas a doen\u00e7a ainda n\u00e3o consta da lista legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Laudo m\u00e9dico \u00e9 exig\u00eancia central para o pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para conseguir a isen\u00e7\u00e3o, o aposentado ou pensionista precisa apresentar laudo m\u00e9dico que atenda aos crit\u00e9rios exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Jos\u00e9 Carlos Fonseca, o documento deve trazer exatamente a descri\u00e7\u00e3o legal da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTem que estar exatamente como a lei descreve. Se n\u00e3o estiver, o pedido n\u00e3o passa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o laudo seja emitido por m\u00e9dico p\u00fablico, que atue pelo SUS, porque, segundo ele, servidores t\u00eam a chamada f\u00e9-p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio da doen\u00e7a. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial porque define desde quando o contribuinte passa a ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA data do laudo \u00e9 a atual e, no laudo, deve ter a data de in\u00edcio da doen\u00e7a. Se n\u00e3o houver a data de in\u00edcio, ser\u00e1 considerado como in\u00edcio o dia da emiss\u00e3o daquele laudo\u201d, explica Fonseca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como pedir a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de isen\u00e7\u00e3o deve ser apresentado diretamente ao \u00f3rg\u00e3o pagador do benef\u00edcio, seja o INSS ou o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse primeiro momento, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Eduardo Marciano, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade, o primeiro passo \u00e9 reunir a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove o diagn\u00f3stico de doen\u00e7a grave prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com ele, o pedido \u00e9 feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de laudo m\u00e9dico oficial ou de documentos que possam ser submetidos \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAp\u00f3s a an\u00e1lise e, quando necess\u00e1rio, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, sendo reconhecido o direito, a isen\u00e7\u00e3o passa a ser aplicada nos rendimentos\u201d, afirma Marciano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quais documentos devem ser apresentados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Eduardo Marciano, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos para dar entrada no pedido:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Documento de identifica\u00e7\u00e3o e CPF<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovante de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma<\/li>\n\n\n\n<li>Laudo m\u00e9dico com diagn\u00f3stico da doen\u00e7a, contendo a CID<\/li>\n\n\n\n<li>Exames, relat\u00f3rios e demais documentos que comprovem o hist\u00f3rico da enfermidade<\/li>\n\n\n\n<li>Formul\u00e1rio ou requerimento espec\u00edfico do \u00f3rg\u00e3o pagador<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o correta da documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pontos centrais do processo, j\u00e1 que erros formais e diverg\u00eancias entre o diagn\u00f3stico e a previs\u00e3o legal costumam levar ao indeferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 poss\u00edvel recuperar imposto pago anteriormente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Depois do reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Eduardo Marciano, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento pode ser feito por meio da retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda, com a informa\u00e7\u00e3o correta dos rendimentos como isentos, ou por pedido administrativo espec\u00edfico, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA Receita Federal realiza a an\u00e1lise e, sendo o caso, efetua a restitui\u00e7\u00e3o com a devida corre\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Marciano.<\/p>\n\n\n\n<p>Jos\u00e9 Carlos Fonseca acrescenta que quem retifica a declara\u00e7\u00e3o para informar doen\u00e7a grave cai na malha fina e precisar\u00e1 apresentar \u00e0 Receita o laudo com as informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e a data de in\u00edcio da enfermidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando o pedido costuma ser negado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Especialistas apontam que erros na documenta\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da regra continuam levando a negativas frequentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos principais motivos de indeferimento \u00e9 a diverg\u00eancia entre o diagn\u00f3stico m\u00e9dico e a descri\u00e7\u00e3o legal da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Fonseca, muitas pessoas acreditam que se enquadram no benef\u00edcio, mas a descri\u00e7\u00e3o precisa corresponder exatamente \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAs pessoas leem e acham que se encaixam, mas a descri\u00e7\u00e3o tem que ser exatamente a da lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto de disputa envolve a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial da isen\u00e7\u00e3o. Em alguns casos, na via administrativa, considera-se a data do atestado m\u00e9dico, e n\u00e3o a data de in\u00edcio da doen\u00e7a, o que pode reduzir o valor da restitui\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 levar \u00e0 negativa do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Fonseca, o atestado deve trazer a data da consulta e conter, no laudo, a data de in\u00edcio da incapacidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Doen\u00e7a precisa estar ativa para garantir o benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de a doen\u00e7a estar ativa \u00e9 um dos pontos que ainda geram d\u00favidas e controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Jos\u00e9 Carlos Fonseca, o entendimento aplicado \u00e9 que o direito pode ser mantido mesmo ap\u00f3s a cura, desde que haja laudo que comprove o diagn\u00f3stico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA lei n\u00e3o prev\u00ea cancelamento do benef\u00edcio nesses casos\u201d, afirma o supervisor da Receita.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 T\u00e1rcio Queiroz Calixto, advogado tributarista do Ronaldo Martins Advogados, afirma que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige de forma expressa que a doen\u00e7a esteja em est\u00e1gio ativo para acesso ao benef\u00edcio, mas informa que a Receita Federal considera que, se o paciente estiver curado, n\u00e3o h\u00e1 direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o advogado, a jurisprud\u00eancia, inclusive no STF, consolidou o entendimento de que, em determinadas hip\u00f3teses, a isen\u00e7\u00e3o pode ser mantida mesmo quando a doen\u00e7a est\u00e1 em remiss\u00e3o ou sob controle, principalmente quando persistirem sequelas ou necessidade de acompanhamento m\u00e9dico cont\u00ednuo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que o laudo m\u00e9dico precisa conter<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Segundo Eduardo Marciano, o laudo m\u00e9dico, em regra, precisa conter:<\/li>\n\n\n\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o clara da doen\u00e7a, com o respectivo c\u00f3digo CID<\/li>\n\n\n\n<li>Data do diagn\u00f3stico<\/li>\n\n\n\n<li>Descri\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, incluindo tratamentos realizados<\/li>\n\n\n\n<li>Indica\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cura, remiss\u00e3o ou controle da doen\u00e7a<\/li>\n\n\n\n<li>Avalia\u00e7\u00e3o sobre a perman\u00eancia de sequelas ou necessidade de acompanhamento cont\u00ednuo<\/li>\n\n\n\n<li>Assinatura m\u00e9dica<\/li>\n\n\n\n<li>Data da consulta<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00famero de registro do m\u00e9dico no conselho da categoria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m menciona a necessidade de laudo emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, como hospital p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Marciano afirma, no entanto, que a jurisprud\u00eancia tem flexibilizado essa exig\u00eancia quando o caso chega ao Judici\u00e1rio, admitindo laudos particulares desde que sejam consistentes, detalhados e confirmados por outros documentos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 limite de renda para obter a isen\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 limite de renda para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda por doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Juan Carlos Serafim Parrilha Nascimento, aposentados e pensionistas com doen\u00e7as graves podem obter a isen\u00e7\u00e3o independentemente do valor recebido.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com ele, o benef\u00edcio foi mantido como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o dos super-ricos por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, considerando que esses contribuintes costumam arcar com custos elevados de tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O que fazer se o pedido for negado<\/p>\n\n\n\n<p>Se o pedido for indeferido, o contribuinte pode apresentar recurso administrativo dentro do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que analisou a solicita\u00e7\u00e3o, respeitando os prazos previstos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Eduardo Marciano, se a negativa for mantida, ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao Judici\u00e1rio, especialmente quando houver documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica consistente que comprove a condi\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSe a negativa for mantida, ainda \u00e9 poss\u00edvel buscar a via judicial, especialmente quando h\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica consistente que comprove a condi\u00e7\u00e3o prevista em lei. Nesses casos, o Judici\u00e1rio tem reconhecido o direito em diversas situa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os problemas mais frequentes na via administrativa tamb\u00e9m est\u00e1 a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o por prazo determinado, como um ou dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Serafim, essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, porque a lei n\u00e3o estabelece prazo para a isen\u00e7\u00e3o nem exige per\u00edcias peri\u00f3dicas para manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonseca afirma que, no caso da Receita, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o faz nenhuma limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Cont\u00e1beis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aposentados e pensionistas do INSS e de regimes pr\u00f3prios que tenham doen\u00e7as graves previstas em lei podem obter isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pens\u00e3o, reforma ou reserva. O benef\u00edcio est\u00e1 condicionado ao cumprimento de exig\u00eancias legais e documentais, entre elas a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico emitido por profissional da rede p\u00fablica. 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