O prazo para adesão ou retorno de empreendedores ao Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, vai até sábado (31). Para aderir ao serviço, MEIs (Microempreendedores individuais), ME (microempresa) e EPP (Empresa de pequeno porte) devem acessar até o último dia deste mês o Portal e-CAC ou o portal do Simples Nacional. […]

Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o país. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União […]