Se a sua empresa optou pelo Simples Nacional e possui débito federal, fique de olho, pois a Receita Federal começou a enviar pelo DTE-SN – Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional-, os termos de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2023. Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do […]

Na madrugada desta sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a reforma tributária, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. A medida obteve um placar favorável de 375 votos, com 113 contrários. Horas antes, em primeiro turno, a proposta havia recebido 382 votos favoráveis e 118 contrários. O texto aprovado […]