Empresa Com CNPJ Inapto: Consequências e Como Regularizar

Manter o CNPJ regularizado é essencial para o funcionamento do seu empreendimento. Ter restrições pode causar diversos problemas, chegando a inviabilizar a operação de sua empresa. 

Dessa forma, sem o CNPJ regular, não será possível realizar diversas tarefas. Mas o que significa exatamente ter o CNPJ Inapto?  Quer conhecer mais detalhes? Acompanhe a leitura.

O que é CNPJ Inapto?

O CNPJ da empresa pode ser declarado inapto, normalmente, pela não entrega de documentos e obrigações estabelecidas por lei para todas as empresas por dois exercícios consecutivos. A contagem dos exercícios dessas declarações ocorre de acordo com o ano-calendário das declarações omitidas, no caso das declarações anuais. Podem ser essas, as seguintes declarações: 

• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.

Quais as consequências de ficar inapto?

Uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, por isso, a empresa deve-se providenciar a regularização o mais rápido possível para ativar o CNPJ.

Outro problema de manter inapto, é que a empresa fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias.

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto, além de perderem o CNPJ , também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais. A inscrição no Cadin torna as empresas juridicamente impedidas de funcionar.

Por fim, a classificação de inapta não desobriga o contribuinte de acertar suas contas com o Fisco. Todos os impostos e multas devem ser quitados.

Além disso, um CNPJ inapto traz prejuízos financeiros e de imagem para o estabelecimento em questão e também para aqueles que fazem negócios com ele. Por isso, é preciso seguir as normas e legislações vigentes na área e regularizar a sua condição, caso necessário.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Para saber da situação do seu CNPJ, é preciso ser feito um levantamento, para verificar o motivo. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal e selecionar a opção “Realizar Pesquisa de Situação Fiscal”. Dessa maneira é possível fazer uma verificação das declarações e escriturações referentes aos últimos cinco anos.

Assim, após tomar conhecimento da situação da empresa, devem ser reunidos todos os documentos que motivaram o CNPJ inapto, preenchidas as declarações que forem necessárias e enviar toda a documentação à Receita Federal, por meio do próprio site.

Fonte: Jornal Contábil