MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa questão está relacionada à revisão feita anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que verifica quais CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, continuarão, ou não, a […]

Como no final de 2019 o plenário do STF causou grande surpresa ao decidir, por sete votos a três, criminalizar o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que tenha sido declarado, estudei a tese “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da […]

Com a crise atual e uma crescente busca pelas pessoas pelo empreendedorismo, vemos cada vez mais aumentar no país o número de Microempreendedores Individuais (MEI), empresas que não são obrigadas a ter uma contabilidade, mas que correm graves riscos caso isso não ocorra. Para entender melhor, MEI nada mais é do que um profissional autônomo. […]

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um programa do governo federal destinado ao fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos empreendedores, visando conceder empréstimos com condições especiais. Saiba como ter acesso ao crédito por meio do Pronampe 2022! De acordo com a Caixa e Banco do Brasil, o programa criado em 2020 se trata de uma forma […]

Você está pronto para empreender, já pensou no seu plano de negócio, alinhou expectativas, mapeou futuros clientes e se preparou financeiramente para dar esse importante passo na sua vida. Então, eis que surgem as dúvidas relativas à constituição da sua empresa. Já sabe que vai precisar de um CNPJ, mas de que tipo? Posso ser […]

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria, que não têm sócios e faturam até R$ 81 mil por ano. Atualmente, esse modelo empresarial simplificado, segundo o Portal do Empreendedor, tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos e é responsável por 30% do PIB […]

Você sabe quanto pagar para o INSS? O valor da contribuição depende da categoria de cada segurado do INSS. Ou seja, do tipo de profissão e do vínculo que cada contribuinte possui com o INSS. A princípio, pode parecer um pouco complicado entender o valor da contribuição. Mas é muito importante conhecer estas regras, principalmente no […]

A documentação fiscal e contábil é vasta – e a mesma empresa pode emitir notas fiscais para os clientes enquanto emite o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para um serviço que contratou. Que confusão, não é mesmo? A gente explica tudo e deixa claro para você. Há diferenças importantes entre recibo e nota fiscal e […]

Seja qual for o negócio, é comum que exista a mistura das contas da pessoa física e pessoa jurídica em várias empresas. Mas quais os riscos para o negócio? E para a pessoa física? Os riscos para essa ação são muitos, incluindo principalmente prejuízos e questões legais. Entenda melhor quais são as consequências: Pessoa Jurídica […]

Várias são as dúvidas sobre a contribuição para o INSS do autônomo, muitos sequer sabem que devem realizar o pagamento das contribuições para ter direito a benefícios previdenciários. Outras dúvidas frequentes envolvem qual o valor o autônomo deve pagar para o INSS, qual código utilizar e como preencher a GPS (Guia da Previdência Social). Essas dúvidas podem […]